Venda casada e taxas embutidas em empréstimos: como identificar e exigir restituição

A inclusão de produtos e serviços não solicitados pelo cliente no bojo de contratos de crédito bancário e financiamento automotivo é prática recorrente no mercado, configurando hipóteses de ilicitude civil e administrativa.

Venda casada: o que é e por que é vedada?

O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

• Seguro prestamista: o STJ pacificou no Tema Repetitivo 972 que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. A imposição automática desse custo constitui venda casada.
• Títulos de capitalização e consórcios: a exigência de contratação paralela como condição para liberação de crédito ou redução artificial de taxas.

Taxas e tarifas embutidas comuns

Ao analisar a planilha de composição do Custo Efetivo Total (CET), é frequente encontrar cobranças que foram desautorizadas pela jurisprudência:

1. TAC e TECTarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê: inválidas em contratos celebrados após 30/04/2008 (Tema 618/STJ).
2. Tarifa de avaliação do bemSomente é válida se houver a efetiva comprovação da prestação do serviço pela instituição (Tema 958/STJ). Cobranças padronizadas sem laudo real configuram enriquecimento sem causa do credor.
3. Serviços de terceiros e taxa de correspondenteValores repassados ao consumidor sem detalhamento objetivo da utilidade do serviço prestado.

Como identificar e agir

O primeiro passo consiste em solicitar a cópia integral do contrato assinado juntamente com a planilha de evolução da dívida. Constatada a irregularidade, é assegurado ao devedor o direito de exigir a exclusão das parcelas futuras e a repetição do indébito (devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais).

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica individual nem promessa de resultado.

Otávio Carlos dos Santos Junior OAB/SC 30.596 Advogado atuante em direito bancário e do consumidor, com foco em revisão contratual e repetição de indébito.